Câmara aprova MP do Licenciamento Ambiental com regras para LAE e restrições à licença autodeclaratória; texto vai ao Senado
Câmara dos Deputados Aprova MP do Licenciamento Ambiental, Incluindo a Licença Ambiental Especial A Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação do licenciamento ambiental ao aprovar a Medida Provisória (MP) 1.308/2025. O texto, que estabelece as diretrizes para a Licença Ambiental Especial (LAE), foi aprovado na forma do parecer do deputado Zé Vitor … Ler mais