Câmara aprova MP do Licenciamento Ambiental com regras para LAE e restrições à licença autodeclaratória; texto vai ao Senado

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Câmara dos Deputados Aprova MP do Licenciamento Ambiental, Incluindo a Licença Ambiental Especial

A Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação do licenciamento ambiental ao aprovar a Medida Provisória (MP) 1.308/2025. O texto, que estabelece as diretrizes para a Licença Ambiental Especial (LAE), foi aprovado na forma do parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) e agora segue para o Senado Federal para novas deliberações.

Esta aprovação na Câmara acontece após um intenso debate e a análise de mais de 800 sugestões de alteração. A MP foi enviada pelo governo em resposta a vetos presidenciais em um projeto anterior que buscava modificar as regras gerais do licenciamento ambiental. O Executivo buscou, com a MP, manter o modelo de licenciamento trifásico, dividido em três etapas, e introduzir a inovadora LAE.

A tramitação da MP na Câmara dos Deputados foi marcada por discussões sobre as mudanças propostas, especialmente em relação à Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A aprovação do texto, que agora aguarda a votação no Senado, representa um avanço na tentativa de modernizar e, ao mesmo tempo, garantir a segurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental no país.

Principais Mudanças e o Retorno do Licenciamento Trifásico

A Medida Provisória aprovada pela Câmara dos Deputados traz consigo alterações significativas para o licenciamento ambiental. Uma das mantidas é o chamado licenciamento trifásico, que divide o processo em três fases distintas, visando uma análise mais detalhada e segura dos impactos ambientais de empreendimentos. Além disso, a MP introduz a figura da Licença Ambiental Especial (LAE), um novo instrumento para regular atividades específicas.

Restrições à Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Em uma decisão que gerou repercussão, o Congresso Nacional havia derrubado 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana anterior. Essa derrubada restabeleceu o licenciamento autodeclaratório, conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC), para empreendimentos de médio porte. A LAC permite um procedimento simplificado para atividades de pequeno ou médio porte e com baixo ou médio potencial poluidor.

Contudo, o relatório aprovado na Câmara impõe restrições importantes ao uso da LAC. O texto veta a aplicação desta licença simplificada para empreendimentos que necessitem de supressão de vegetação nativa, a menos que se trate de corte de árvores isoladas, ou que envolvam a remoção ou realocação de populações. Essas restrições visam garantir que atividades com maior potencial de impacto ambiental passem por um processo de licenciamento mais rigoroso.

Próximos Passos: O Senado Federal Analisará a MP

Com a aprovação no plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1.308/2025 agora segue para o Senado Federal. Lá, o texto passará por um novo processo de votação e análise. A expectativa é de que a proposta continue a gerar debates sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, um tema sempre sensível na agenda legislativa brasileira.

A aprovação da MP pelo Congresso, em suas diferentes casas, reflete a complexidade e a importância do licenciamento ambiental para o futuro do desenvolvimento sustentável no Brasil. A regulamentação da LAE e as restrições impostas à LAC são pontos cruciais que moldarão as futuras decisões sobre a instalação de novos empreendimentos no país.