MP do Licenciamento Ambiental Especial é aprovada na Câmara e vai para o Senado
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação do licenciamento ambiental ao aprovar a Medida Provisória (MP) 1.308/2025. O texto, que introduz a Licença Ambiental Especial (LAE), agora segue para análise e votação no Senado Federal.
A aprovação na Câmara ocorreu na forma do parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Durante a tramitação na Casa Legislativa, a MP recebeu um volume expressivo de mais de 800 sugestões de alteração, demonstrando o intenso debate em torno do tema.
A iniciativa do Executivo em enviar esta MP surge após o veto de trechos de um projeto anterior que buscava alterar as regras gerais de licenciamento ambiental. O texto aprovado preserva o modelo de licenciamento trifásico, em três etapas, e consolida a introdução da LAE no ordenamento jurídico.
Principais mudanças trazidas pela Medida Provisória
A aprovação da Medida Provisória na Câmara dos Deputados representa um avanço significativo na reestruturação do licenciamento ambiental no Brasil. A introdução da Licença Ambiental Especial (LAE) é um dos pontos centrais, visando a regulamentação de procedimentos específicos para determinadas atividades.
A MP também trouxe modificações importantes em relação à Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa licença, que permite um procedimento simplificado para empreendimentos de pequeno ou médio porte e com baixo ou médio potencial poluidor, foi alvo de restrições pelo relatório aprovado na Câmara.
Restrições à Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Uma das principais restrições impostas pela MP aprovada na Câmara é a limitação da aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade simplificada não poderá ser utilizada em empreendimentos que exijam a supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica, com exceção para o corte de árvores isoladas.
Além disso, a LAC também não será aplicável a projetos que impliquem na remoção ou realocação de populações, indicando uma preocupação em manter salvaguardas para situações mais sensíveis.
O caminho da MP até o Senado
A tramitação da Medida Provisória na Câmara dos Deputados foi marcada por intensos debates e a incorporação de diversas sugestões. Antes de chegar à Câmara, a proposta já havia sido avaliada por uma comissão mista do Congresso, onde o relatório também foi aprovado.
Na semana anterior à aprovação na Câmara, o Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Essa decisão restabeleceu o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte, por meio da LAC. A MP agora segue para o Senado, onde passará por nova votação.
O texto aprovado na Câmara, ao impor restrições à LAC, busca equilibrar a agilidade nos processos de licenciamento com a proteção ambiental e social, um desafio constante na legislação brasileira, conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados.
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